ANPD publica Resolução regulamentando o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador

Publicada em 29/10/2021, a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador contido em seu anexo, aplicáveis aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado
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ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – para microempresas
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