Câmara aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

Privacidade 2 - Câmara aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 31/08, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, de autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Proposta altera os arts. 5º, 21 e 22, da Constituição Federal, para neles acrescentar, respectivamente, os incisos LXXIX, XXVI e XXX, de forma a assegurar, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, competindo à União organizar e fiscalizar sua proteção e tratamento, bem como legislar privativamente sobre o tema.

A justificativa da proposta residiu no entendimento da existência de autonomia valorativa do direito à proteção de dados em relação à privacidade, que também se distinguiriam pelo caráter coletivo do primeiro, merecendo, portanto,  um status constitucional.

A competência privativa da União para legislar sobre o tema  decorreu da avaliação de que é necessária segurança jurídica para atrair investimentos em novas tecnologias e a fragmentação legislativa, diante de leis estaduais e municipais, em tramitação ou já aprovadas, representam risco real de conflitos legais.

O texto, agora, retorna ao Senado para análise.