Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no Congresso, contempla alterações […]
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Imposto de importação: mercadoria postada de valor inferior a 100 dólares é isenta
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando […]
Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico
Os empregadores domésticos têm até o fim desta semana para fazer a inscrição no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31/10). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial. Segundo a Receita […]
