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Tag: Restituição

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ICMS TUSD

AÇÃO JUDICIAL REDUZ ICMS DE SUA CONTA DE ENERGIA

22 de fevereiro de 2017paulettoAção Judicial, ICMS, Repetição do Indébito, Restituição, Tributário, TUSD, TUST

TUSD/TUST NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS Uma Ação Judicial tem animado os consumidores de todo o país, em decisão que reduz sua conta de energia elétrica, excluindo a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa
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