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TST altera jurisprudência sobre prescrição do FGTS

15 de junho de 2015Karina PaulettoFGTS, prescrição

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional para reclamar o não recolhimento
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