Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no Congresso, contempla alterações […]
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Inventário de Bens Localizados no Exterior
Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde os mesmos estão […]
