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Novas Leis publicadas hoje!

O Diário Oficial da União de 07 de julho trouxe a publicação de algumas Leis contendo dispositivos polêmicos e de enorme alcance social. São elas a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.144/2015, que assegura proteção ao […]