Bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação, conforme determina a Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM do último dia […]
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Lei Paulista estende a clientes já existentes os benefícios promocionais oferecidos para angariar novos
Foi pulicada no Diário Oficial do Estado de 03 de julho a Lei nº 15.854/15, muito aguardada pelos consumidores e odiada por empresas prestadoras de serviços contínuos, estendendo a clientes antigos quaisquer benefícios promocionais instituídos para angariar novos clientes. As disposições da Lei se destinam […]
Novas Leis publicadas hoje!
O Diário Oficial da União de 07 de julho trouxe a publicação de algumas Leis contendo dispositivos polêmicos e de enorme alcance social. São elas a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.144/2015, que assegura proteção ao […]
