Bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação, conforme determina a Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM do último dia […]
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Mais Conforto e Segurança nos Estádios de Futebol
Os paulistas amantes do nobre esporte Bretão foram agraciados com a publicação da LEI ESTADUAL nº 15.868, DE 23 DE JULHO DE 2015, que busca trazer mais segurança e conforto aos torcedores de futebol. A Lei determina que nos jogos de futebol profissional das divisões […]
