Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no Congresso, contempla alterações […]
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Inventário de Bens Localizados no Exterior
Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde os mesmos estão […]
Sobre o Aumento do Imposto no Inventário e na Doação
Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal se […]
Aumento do Imposto sobre Herança e Planejamento Tributário
O agravamento da crise financeira e a insuficiência da arrecadação frente aos gastos públicos estão levando o governo estudar quintuplicar o imposto sobre heranças e doações, além de transformá-lo de um imposto estadual em um tributo também federal. A mudança – uma alternativa à proposta […]
