Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no Congresso, contempla alterações […]
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Bitcoin, Blockchain e a Advocacia
Indiscutivelmente, um dos segmentos mais interessantes – e delicados – da atuação profissional do Advogado consiste na gestão de ativos de seus clientes: das vendas e cessões de negócios e empresas até a partilha do patrimônio no divórcio ou inventário. Neste cenário, atualmente é uma […]
Inventário de Bens Localizados no Exterior
Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde os mesmos estão […]
Inventário Negativo
O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma que acabou por […]
Sobre o Aumento do Imposto no Inventário e na Doação
Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal se […]
TESTAMENTO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.
A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte podem ser objeto de planejamento ainda em vida, através da instituição do testamento. O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o […]
