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Tag: Imposto de importação

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Imposto de importação: mercadoria postada de valor inferior a 100 dólares é isenta

29 de junho de 2016paulettoImposto de importação, TRF4, tributo, Turma Regional de Uniformização

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de
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