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Tag: imóvel na planta

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Lei aumenta multa pela desistência da compra de imóvel

9 de janeiro de 20199 de janeiro de 2019paulettoConsumidor, contrato, imóvel na planta, multa contratual

Já foi sancionada e está em vigor a Lei que disciplina, entre outros pontos, o valor a ser restituído em caso de desistência de imóvel comprado na planta ou em fase de construção. Publicada no Diário Oficial em 28/12/2018, a Lei 13.786/2018
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