A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho criou uma categoria de serviço que até então não existia nas legislação trabalhista: a do contrato intermitente. Por essa modalidade, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo […]
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Câmara aprova Projeto que aumenta correção do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança, proposta controvertida e criticada Planalto sob a alegação de impacto nos cofres públicos. Atualmente, o […]
TST altera jurisprudência sobre prescrição do FGTS
A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS, que era […]
