Bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação, conforme determina a Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM
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Começar o ano significa ter de enfrentar aquele imenso número de obrigações que já temos de cumprir tão logo janeiro desponta no horizonte. Para contrabalançar, nada melhor do que lembrar de alguns direitos, fixados pela lei do consumidor ou decisão dos Tribunais
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Foi pulicada no Diário Oficial do Estado de 03 de julho a Lei nº 15.854/15, muito aguardada pelos consumidores e odiada por empresas prestadoras de serviços contínuos, estendendo a clientes antigos quaisquer benefícios promocionais instituídos para angariar novos clientes. As disposições da
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