Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal se […]
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TESTAMENTO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.
A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte podem ser objeto de planejamento ainda em vida, através da instituição do testamento. O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o […]
