E se além do ursinho de pelúcia, do chocolate ou das rosas o pedido apaixonado viesse acompanhado de uma singela Declaração de Namoro , quem assinaria? Bem… Cada dia mais gente! Uma vez que a união estável, na legislação atual, dispensa prazo
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Lei publicada no Diário Oficial do Estado de 12/05/2017, dispõe que a fraude metrológica na revenda de combustíveis acarretará a cassação da inscrição no ICMS do posto revendedor. Segundo a Lei nº 16.416/2017, estará sujeito à penalidade o posto revendedor que utilizar
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Bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação, conforme determina a Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM
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Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde
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TUSD/TUST NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS Uma Ação Judicial tem animado os consumidores de todo o país, em decisão que reduz sua conta de energia elétrica, excluindo a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa
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O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma
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O termo Testamento Vital vem sendo utilizado para definir a manifestação de vontade sob a forma de instruções escritas, elaborada pelo indivíduo para guiar o cuidado médico que lhe será aplicado na eventualidade de estar incapacitado de expressar sua vontade, livre e
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória (MPV 766/2017) que institui o Programa de Regularização Tributária, anunciado pelo Governo no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. De Acordo com a MP,
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A Secretaria da Fazenda está enviando ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos do IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por
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Lei legaliza contratação de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros como autônomos e pagamento por comissão. Salões de beleza já podem fazer contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros. A medida está prevista em lei sancionada na última
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