Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde
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TUSD/TUST NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS Uma Ação Judicial tem animado os consumidores de todo o país, em decisão que reduz sua conta de energia elétrica, excluindo a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa
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O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma
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O termo Testamento Vital vem sendo utilizado para definir a manifestação de vontade sob a forma de instruções escritas, elaborada pelo indivíduo para guiar o cuidado médico que lhe será aplicado na eventualidade de estar incapacitado de expressar sua vontade, livre e
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória (MPV 766/2017) que institui o Programa de Regularização Tributária, anunciado pelo Governo no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. De Acordo com a MP,
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A Secretaria da Fazenda está enviando ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos do IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por
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Lei legaliza contratação de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros como autônomos e pagamento por comissão. Salões de beleza já podem fazer contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros. A medida está prevista em lei sancionada na última
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Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da
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Entendendo as eleições municipais 3. Limites de Gastos para as Eleições 2016 O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. As tabelas com os
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de
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