O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma que acabou por […]
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Testamento Vital
O termo Testamento Vital vem sendo utilizado para definir a manifestação de vontade sob a forma de instruções escritas, elaborada pelo indivíduo para guiar o cuidado médico que lhe será aplicado na eventualidade de estar incapacitado de expressar sua vontade, livre e autonomamente, em situação […]
Governo edita MP que cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória (MPV 766/2017) que institui o Programa de Regularização Tributária, anunciado pelo Governo no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. De Acordo com a MP, empresas e pessoas […]
Os contribuintes de São Paulo devem ficar atentos com os débitos do IPVA dos exercícios de 2011 a 2016
A Secretaria da Fazenda está enviando ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos do IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de […]
Nova lei desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT
Lei legaliza contratação de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros como autônomos e pagamento por comissão. Salões de beleza já podem fazer contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros. A medida está prevista em lei sancionada na última quinta-feira (27/10) pelo […]
Sobre o Aumento do Imposto no Inventário e na Doação
Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal se […]
Post série Eleições Municipais 2016 3. Limites de Gastos
Entendendo as eleições municipais 3. Limites de Gastos para as Eleições 2016 O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. As tabelas com os valores por município […]
Imposto de importação: mercadoria postada de valor inferior a 100 dólares é isenta
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando […]
Post série Eleições Municipais 2016 1. Convenção Partidária
Entendendo as eleições municipais 1. Convenções Partidárias Em 02 de outubro deste ano serão realizadas eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, para os municípios criados até 31 de dezembro de 2015. Destas eleições poderão participar os partidos políticos que até 2 de […]
TESTAMENTO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.
A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte podem ser objeto de planejamento ainda em vida, através da instituição do testamento. O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o […]
