ANPD publica Resolução regulamentando o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador

Publicada em 29/10/2021, a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador contido em seu anexo, aplicáveis aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado
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ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – para microempresas
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Trabalhador Intermitente pode ter de Fazer Recolhimento Previdenciário Adicional

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho criou uma categoria de serviço que até então não existia nas legislação trabalhista: a do contrato intermitente. Por essa modalidade, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar
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Texto da Reforma Tributária Sugere Aumento no imposto sobre Herança e Doação

Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no
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