A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 31/08, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, de autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – para microempresas
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Já foi sancionada e está em vigor a Lei que disciplina, entre outros pontos, o valor a ser restituído em caso de desistência de imóvel comprado na planta ou em fase de construção. Publicada no Diário Oficial em 28/12/2018, a Lei 13.786/2018
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Alguns consumidores se surpreendem quando, analisando a matrícula de um imóvel adquirido, observam que a unidade que compraram – e às vezes já pagaram integralmente – figura como garantia em hipoteca a algum banco. Isso acontece porque, em regra, a construção de
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Buscando contribuir na diminuição da quantidade de ações judiciais, auxiliando a desafogar o Judiciário, e evitar que advogados e clientes esperem anos e anos pela regularização de seu imóvel, o novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas boas novidades
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A controversa Reforma Trabalhista, em que pese ser alvo de Ações Judiciais e protestos de setores da sociedade, se encontra em pleno vigor e começa a ser aplicada pelos empresários. Conforme divulgado na imprensa, algumas redes de lojas e hipermercados já estão
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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho criou uma categoria de serviço que até então não existia nas legislação trabalhista: a do contrato intermitente. Por essa modalidade, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar
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Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária. Esta última, já em andamento avançado no
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Indiscutivelmente, um dos segmentos mais interessantes – e delicados – da atuação profissional do Advogado consiste na gestão de ativos de seus clientes: das vendas e cessões de negócios e empresas até a partilha do patrimônio no divórcio ou inventário. Neste cenário,
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E se além do ursinho de pelúcia, do chocolate ou das rosas o pedido apaixonado viesse acompanhado de uma singela Declaração de Namoro , quem assinaria? Bem… Cada dia mais gente! Uma vez que a união estável, na legislação atual, dispensa prazo
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