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Inventário Negativo

O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma que acabou por […]

Testamento Vital

Testamento Vital

O termo Testamento Vital vem sendo utilizado para definir a manifestação de vontade sob a forma de instruções escritas, elaborada pelo indivíduo para guiar o cuidado médico que lhe será aplicado na eventualidade de estar incapacitado de expressar sua vontade, livre e autonomamente, em situação […]