As novas regras para concessão do seguro-desemprego e do abono salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef em ato publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União. A Lei 13.134/2015 restringe aos trabalhadores o acesso aos benefícios. A intenção do
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A Previdência Social mantém benefícios assistenciais a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência, desde que a renda familiar, em ambos os casos, seja menor que ¼ do salário mínimo. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei
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A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional para reclamar o não recolhimento
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A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a
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Toda empresa, seja pequena, média ou multinacional necessita de assessoria jurídica para o desenvolvimento sustentável da sua atividade. A orientação legal 🙂 é fundamental para que o empresário possa se concentrar em sua atividade, garantindo o desenvolvimento do seu negócio. As questões dentro
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Já estão valendo novas regras para a concessão da pensão por morte trazidas pela Medida provisória 664/14, que tramita no Congresso nacional. Trata-se de mudanças bem profundas e que atingem muito diretamente as pessoas. A medida é produto do ajuste fiscal do
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Eu queria trazer hoje uma reflexão sobre as relações dos empregados e empresas. No meu trabalho lido cotidianamente com os conflitos nas relações entre empregados e empregadores e é uma tarefa muito desafiadora. Hoje, como de costume cheguei bem cedo no escritório,
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Semana passada fui num almoço na casa de uns amigos. No meio da conversa surgiu uma queixa de uma das amigas que dizia estar com um problemão, pois o vizinho da casa ao lado no condomínio estava tirando o sossego da família
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A legislação trabalhista no Brasil é complexa e a melhor maneira de se evitar reclamações é adotando um sistema preventivo através de uma consultoria jurídica especializada na área. Quando funcionário se sente lesado em seus direitos trabalhistas ele pode dar inicio a
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