ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

privacy policy - ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – para microempresas e empresas de pequeno porte, conferindo tratamento diferenciado, simplificando algumas e dispensando outras obrigações da LGPD.

A minuta indica e define quem são considerados agentes de tratamento de pequeno porte, elencando entre eles microempresas e empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (fundações, organizações religiosas e partidos políticos) e pessoas naturais e entes despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais.

No que diz respeito à diferenciação quanto à observância das normas de proteção de dados trazidas pela LGPD, o esboço da resolução simplifica a adequação aos agentes de tratamento de pequeno porte em vários aspectos:

– podem atender às requisições dos titulares de dados pessoais por meio eletrônico ou impresso, de forma simplificada, dispensado o fornecimento da declaração completa de que trata o art. 19, inciso II, da LGPD

– ficam dispensados da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais constante do art. 37 da LGPD.

– ficam dispensados da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (o DPO brasileiro), devendo, contudo, disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados

– podem estabelecer política simplificada de segurança da informação

– contam com prazo em dobro no atendimento das solicitações dos titulares e na comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança, bem como aos demais prazos estabelecidos nos normativos

Importante ser destacado que a dispensa e a flexibilização das obrigações previstas na resolução não são aplicáveis a agentes de tratamento de pequeno porte que realizem tratamento de alto risco (dados sensíveis ou de grupos vulneráveis, vigilância de zonas acessíveis ao público, com uso de tecnologias emergentes ou mediante tratamento automatizado de dados, para definição de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade) e em larga escala (número significativo de titulares ou volume de dados envolvidos).

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/) pelos próximos 30 dias e a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com sugestões e idéias, sendo possível aos interessados realizar manifestações orais durante a audiência, mediante inscrição prévia.

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCDqacQvXpk4VU9MEOvPTekg) e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.