Lei aumenta multa pela desistência da compra de imóvel

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Já foi sancionada e está em vigor a Lei que disciplina, entre outros pontos, o valor a ser restituído em caso de desistência de imóvel comprado na planta ou em fase de construção.

Publicada no Diário Oficial em 28/12/2018, a Lei 13.786/2018 passa a exigir mais prudência dos consumidores na realização dos negócios, pois o risco de prejuízo aumentou consideravelmente.

Segundo as alterações agora em vigor, o valor mínimo estabelecido para restituição é de 25% da quantia paga, e somente quando o imóvel fizer parte do patrimônio da construtora, situação cada vez mais rara atualmente.

Quando o modelo de negócio adotado é o de patrimônio de afetação, regime pelo qual ficam mantidos separados do patrimônio da empresa incorporadora/construtora, o terreno e as benfeitorias que serão objeto de construção de imóveis financiados, a multa que a Lei estabelece para a desistência corresponde a 50% do valor pago.

Os percentuais acima devem ser restituídos à Construtora, independente da comprovação de qualquer prejuízo.

Como o Poder Judiciário vinha decidindo a questão

Por conta do vazio na regulamentação, interpretando dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário vinha entendendo, em regra, que a Construtora/Incorporadora poderia reter de 10% a 25% dos valores pagos pelo adquirente desistente, devendo restituir o saldo em parcela única.

Segundo as Construtoras, mencionando dados que apontam que 1 em cada 4 imóveis vendidos são objeto de distrato, o comprometimento do fluxo de caixa causado pelo entendimento jurisprudencial lhes acarretava prejuízos e influenciavam no custo das unidades.

Já para as associações de consumidores, o aumento da multa trazido pela lei é abusivo e injustificado, já que, com o distrato, a unidade é novamente colocada à venda.

Há centenas de causas ainda em trâmite discutindo a questão e a expectativa, agora, é como os Tribunais julgarão estas Ações.

Prazo para devolução do valor pago

Como dito, a jurisprudência entendia que a restituição do saldo ao adquirente deveria se dar em parcela única, imediatamente. Porém, a nova Lei também alterou esse aspecto.

Agora, o prazo para o a Construtora restituir o valor recebido, deduzida a multa e demais encargos que a Lei a autoriza a reter, passa a ser de 180 dias em se tratando de patrimônio próprio, ou, se o bem for revendido antes deste prazo, em até 30 dias da revenda.

Em se tratando de patrimônio de afetação, o prazo de restituição passa a ser de até 30 dias após o ‘habite-se’.

Outros encargos que podem ser retidos pela Construtora

Segundo a nova Lei, também podem ser retidos pela Construtora, além da multa, a comissão de corretagem.

Ainda, se a unidade já estava disponibilizada ao adquirente, responde ele também pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, cotas de condomínio e fruição do imóvel (correspondete a 0,5%) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

Como se vê, a situação legal se tornou extremamente desfavorável ao consumidor, impondo extrema cautela na realização deste tipo de negócio, sob pena de experimentar sérios prejuízos.

A melhor sugestão continua sendo, antes de firmar qualquer contrato, consultar Advogado de confiança e com experiência na área imobiliária.