Reforma Tributária 3

Texto da Reforma Tributária Sugere Aumento no imposto sobre Herança e Doação

Com o fim das discussões a respeito da licença legislativa para processar o Presidente da República, devem agora ser retomadas as negociações relativas às reformas almejadas pelo Governo, notadamente a Previdenciária e a Reforma Tributária.

Esta última, já em andamento avançado no Congresso, contempla alterações na Constituição, através de Emenda Constitucional, com posterior regulamentação do novo sistema tributário através de leis ordinárias.

Muito embora o escopo da Reforma Tributária seja simplificar o atual sistema e tornar mais justa a arrecadação, as primeiras análises do texto apontam em perda de arrecadação de Estados e Municípios e – lógico – aumento de impostos.

Especificamente no caso do ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) isso parece bem provável.

O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre o valor de venda (valor venal) de bens ou direitos, como imóveis, veículos, ações e dinheiro, quando eles são transmitidos a herdeiros em caso de morte, ou por doações feitas em vida.

As alíquotas cobradas sobre heranças podem ser diferentes das de doação, conforme a regra de cada estado, e também varia entre os diferentes entes federativos, cada qual cobrando um percentual sobre o valor herdado ou doado, de 2% até o limite de 8%, que é o teto atualmente autorizado pelo Senado.

Por conta da recessão, todavia, de 2015 para cá 13 estados aumentaram a alíquota de seu ITCMD e vários, mesmo que de forma escalonada, já atingem o teto permitido, como é o caso de Ceará, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Bahia e Santa Catarina. Em São Paulo, por enquanto, a alíquota permanece em 4% tanto para heranças quanto para doações.

Como já apresentado aqui, também desde 2015 tramita perante o Senado Federal proposta de Resolução, protocolada pelo CONSEFAZ (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação), pleiteando o aumento do teto da alíquota do ITCMD de 8% para 20%.

Ao que parece, contudo, a apreciação desse pedido deve ser atropelada pela Reforma Tributária, que tratará especificamente da questão do ITCMD.

Reforma Tributária 3 - Texto da Reforma Tributária Sugere Aumento no imposto sobre Herança e DoaçãoPelo texto preliminar da proposta de emenda Constitucional, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, passa a ser de competência da União, sendo previsto, ainda, que ele incidirá também quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Além disso, está previsto na Reforma que parte do produto da arrecadação será retida pela União, para custeio da arrecadação, cobrança e fiscalização, pertencendo o saldo para o município onde localizado o bem.

Bem, daí é possível extrair algumas conclusões:

Para quem tiver inventário a tramitar no exterior, pagará imposto no país onde localizado o bem e aqui no Brasil, o que até agora não acontecia.

As alíquotas do imposto, quando passarem ao controle da União, deverão ser unificadas, de forma que possa haver uma administração racional de seu recolhimento. Não se imagina que haverá redução de alíquota vigente, mesmo porque implicaria em perda de arrecadação já consolidada em alguns estados, logo, os valores deverão ser equiparados para cima.

Tendo em vista que parte do produto da arrecadação será retida pela União, a alíquota provavelmente será maior que o teto atual.

O Projeto não contempla qual seria a alíquota, porém seguindo a pretensão contida na Resolução CONSEFAZ, poderia haver majoração para até 20% sobre o valor do bem herdado ou doado.

Analistas inclusive traçam paralelo com a experiência internacional, informando que o montante do imposto, sobre o bem transmitido, chega a 25% no Chile, 40% nos EUA e Inglaterra, 50% na Alemanha, 55% no Japão e 60% na França.

Aqui o imposto não deve chegar a patamares tão elevados, pelo menos não para transmissões de menor valor, como o são a maioria, mas a probabilidade de aumento de alíquota é muito grande, principalmente no que diz respeito ao piso.

A direção que o projeto de Reforma Tributária tomará e a resistência que sofrerá serão definidas nos próximos meses.

De qualquer modo, não é cedo para começar a orientar os clientes a considerar um planejamento sucessório que permita evitar a eventualidade de gastos maiores e evitáveis com impostos no futuro.

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