Declaração de Namoro1

DECLARAÇÃO DE NAMORO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS

E se além do ursinho de pelúcia, do chocolate ou das rosas o pedido apaixonado viesse acompanhado de uma singela Declaração de Namoro , quem assinaria?

Bem… Cada dia mais gente!

Uma vez que a união estável, na legislação atual, dispensa prazo ou reconhecimento de fatos específicos para a sua configuração, muitos namorados tem confeccionado  Declarações de Namoro, algumas vezes chamados de “contratos de namoro”, para dar definição à sua relação, objetivando evitar que  ela se confunda com a intenção de se criar uma entidade familiar.

De fato, namoro é o relacionamento entre duas pessoas sem caracterizar uma entidade familiar e, por si só, não tem consequências jurídicas: não acarreta partilha de bens ou qualquer aplicação de regime de bens, fixação de alimentos ou direito sucessório.

Ao contrário, se duas pessoas mantiverem uma relação por determinado período, for pública, contínua e com o interesse de formar família, essas pessoas estarão vivendo uma união estável.

E, a cada dia, a Jurisprudência preenche mais as lacunas da Lei para conferir aos conviventes os mesmos direitos daqueles regularmente casados.

Veja-se, por exemplo, a recente decisão na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que casais que vivem em união estável têm direito à mesma regra de herança prevista para o casamento. Esse entendimento vale para relações homoafetivas e heteroafetivas (decisão proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida).

Deste modo, é de todo interesse daqueles namorados que buscam evitar que de uma relação afetiva sem efeitos jurídicos possa injustamente advir direitos como o de pensão alimentícia, o de comunhão de bens e até mesmo o de herança, tornar pública a exata natureza de seu relacionamento.

Declaração de Namoro2 - DECLARAÇÃO DE NAMORO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOSAinda que não sendo necessária para todo e qualquer namoro, a Declaração é instrumento muito útil para explicitar a manifestação de vontade de pessoas em situações específicas, que optam por uma companhia para simples namoro , sem interesse em constituir família.

Por óbvio, a Declaração de Namoro somente é lícita e válida se retratar a realidade. Tentar forjar uma situação de fato inverídica com tal documento não prosperará, uma vez que todo pedido pode ser submetido à apreciação do Judiciário, e se, mesmo com o documento do namoro, o relacionamento ficar caracterizado como união estável, este  reconhecimento Judicial prevalecerá sobre a Declaração.

Quanto à forma, a Declaração de Namoro pode ser feita por Escritura Pública ou por Instrumento Particular, sendo sempre aconselhável que se busque orientação com Advogado de confiança, para avaliar o cabimento e a melhor maneira de se promover a medida.

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