Lei publicada no Diário Oficial do Estado de 12/05/2017, dispõe que a fraude metrológica na revenda de combustíveis acarretará a cassação da inscrição no ICMS do posto revendedor. Segundo a Lei nº 16.416/2017, estará sujeito à penalidade o posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo mecânico […]
