Skip to content
contato@pauletto.adv.br
Campinas, SP

Pauletto, Fumberg & Frederice

ADVOGADOS

Agende uma consulta
  • O Escritório
    • Filosofia
    • Contato
  • Áreas de Atuação
  • Profissionais
  • Informativos
    • Blog
    • Notícias
    • Downloads

Dia: 15 de maio de 2017

  • Home
  • 2017
  • maio
  • 15
revenda de combustíveis 2

Fraude metrológica na revenda de combustíveis acarretará a cassação da inscrição no ICMS

15 de maio de 2017pauletto

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de 12/05/2017, dispõe que a fraude metrológica na revenda de combustíveis acarretará a cassação da inscrição no ICMS do posto revendedor. Segundo a Lei nº 16.416/2017, estará sujeito à penalidade o posto revendedor que utilizar
Read More

  • Termos de Uso
  • Política de Privacidade
  • Política de Honorários

© All right reserved

Lawyer Zone by Acme Themes