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Lei obriga bares a fornecer comanda impressa e individual em Campinas

Bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação, conforme determina a Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM do último dia 20 de abril e que impõe penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma.

Consumidor - Lei obriga bares a fornecer comanda impressa e individual em CampinasAinda, a referida lei dispõe que a comanda impressa será feita em 2 vias, ficando uma em poder do cliente e a outra em poder do funcionário que estiver atendendo. Somente poderá ser única (comanda) se houver anuência dos consumidores envolvidos na relação de consumo.

A norma também possibilita o uso de outro meio de anotação dos pedidos, desde que garanta uma forma para que o consumidor tenha as informações a respeito dos itens consumidos.

Por fim, a nova Lei altera a Lei Municipal 14.618/2013, para acrescentar a imposição de multa de 30 UFICs por comanda não fornecida, e ao dobro do valor em caso de reincidência.

Segundo informação do Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas, a quem caberá fiscalizar o cumprimento da Lei, os estabelecimentos abrangidos deverão dar publicidade à norma, afixando cartazes informativos sobre a disponibilização de comandas para controle do consumo dos clientes.

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