Inventário de bens localizados no exterior 3

Inventário de Bens Localizados no Exterior

Cabe à justiça brasileira apreciar e decidir sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil. No entanto, ela não é competente para promover o inventário de bens localizados no exterior, revelando-se obrigatória a realização de inventário e partilha no país onde os mesmos estão localizados.

A propriedade de bens em outros países se popularizou ultimamente não só pela grande oferta de imóveis estrangeiros, mas também pelo aumento nos índices de casamentos e uniões de brasileiros com estrangeiros.

Inventário bens exterior 4 - Inventário de Bens Localizados no Exterior

Todavia, para quem já possui ou quer vir a possuir bens no exterior, é preciso esclarecer que tal circunstância acresce uma etapa no processo de transmissão da propriedade, em caso de inventário.

Isso porque, cabendo à autoridade judiciária brasileira promover apenas o inventário de bens situados no Brasil, como dispõe o art. 23, II, do Código Processo Civil vigente, será necessário ao herdeiro de bens localizados no exterior que promova o inventário também no país onde eles estejam situados, sujeitando-se às leis locais, inclusive pagamento de impostos.

Possuir bens fora do Brasil, então, significa exatamente isso: ter de fazer também o inventário dos bens localizados no exterior.

A Questão dos Tributos quanto aos Bens Localizados no Exterior

Já no que diz respeito aos tributos devidos à autoridade fazendária brasileira, a situação não é tão pacífica.

Isso porque a maior parte das legislações estaduais de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) dispõe que o imposto incide também no inventário de bens localizados no exterior.

É assim, por exemplo, na Lei do ITCMD paulista, que no art. 4º da Lei 10.705/00, dispõe que o imposto é devido quanto a bens situados no exterior, se o herdeiro tiver domicílio no Estado de São Paulo.

Inventário bens exterior 5 - Inventário de Bens Localizados no Exterior

Isso implica dizer que o herdeiro tem dupla obrigação tributária: no local de seu domicílio e no país onde deve tramitar o inventário!

O Judiciário vem resistindo a esta cobrança dos Estados, sob o fundamento de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição Federal, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.

A questão se encontra pendente de decisão definitiva pelo STF, sendo aguardado o julgamento do RE 851108, sobre o qual já imposta a repercussão geral, que definirá de uma vez por todas se o Estado pode suprir a lacuna deixada pela inexistência de Lei Complementar e ele próprio fixar esta obrigação tributária.

O que isto significa: que a não incidência de imposto sobre bens localizados no exterior é momentânea.

Caso o STF julgue a questão a favor do contribuinte, as transmissões já ocorridas estarão livres do duplo pagamento do imposto sobre bens no exterior. Muito provável que os Estados se mobilizem para a aprovação de Lei Complementar, mas isso valerá apenas para as futuras transmissões.

Se o STF julgar a favor dos Estados, a lei complementar se torna desnecessária e as transmissões não alcançadas pela decadência estarão sujeitas a cobrança.

A tese Estadual não tem prevalecido nos Tribunais, e, além disso, o Parecer da Procuradoria Geral da República no RE 851108 foi pelo não acolhimento do entendimento dos Estados, porém, em época de falta de caixa, não há como afirmar com segurança como se inclinará o julgamento.

Inventário bens exterior - Inventário de Bens Localizados no Exterior

Segundo boa parte de consultores legais, a melhor opção é se antecipar ao Fisco e ao Judiciário e promover uma análise minuciosa da situação patrimonial no exterior, para avaliar os riscos e possibilidades e, se for o caso, efetuar o quanto antes a transmissão aos herdeiros.


Pauletto, Fumberg & Frederice é sediado em CAMPINAS, Estado de São Paulo.

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