ICMS TUSD

AÇÃO JUDICIAL REDUZ ICMS DE SUA CONTA DE ENERGIA

TUSD/TUST NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Uma Ação Judicial tem animado os consumidores de todo o país, em decisão que reduz sua conta de energia elétrica, excluindo a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da base de cálculo do ICMS.

Muito embora essas tarifas não se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estados têm incluído a Tust e a Tusd na base de cálculo do ICMS, ficando o consumidor responsável pelo pagamento desse tributo na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Entretanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional.

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do artigo 155, inciso II.

Como um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo destinatário, os negócios alheios e os custos relativos ao fornecimento da energia elétrica não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.

Consumidores de energia elétrica podem entrar com ação para diminuir seus gastos  com o pagamento de tributos

ICMS TUSD 2 - AÇÃO JUDICIAL REDUZ ICMS DE SUA CONTA DE ENERGIA Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões favoráveis para afastar encargos de energia elétrica.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, têm majoritariamente proferido decisões favoráveis aos contribuintes para o fim de determinar a não incidência do ICMS.

Também o STJ reconheceu que o consumidor final da energia elétrica pode ingressar em juízo para questionar a incidência do ICMS sobre a Tust e a Tusd.

O principal fundamento das decisões do STJ é o de que “não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no ‘serviço de transporte de energia”.

Assim, a incidência do ICMS sobre o mero deslocamento da energia encontraria óbice, por aplicação analógica, na Súmula 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

A redução do ICMS pago pelo consumidor com a exclusão desses itens da base de cálculo pode alcançar entre 20% e 35%, acarretando uma redução de 7% a 10% no valor da conta.

A Notícia é boa, porque a Conta de Luz vai Continuar Subindo

Os consumidores devem agir rapidamente e ingressar coma Ação, para evitar maiores prejuízos, porque já vem outro aumento na conta de energia elétrica.

Conforme publicado pela Reuters Brasil, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou terça-feira o pagamento de um total de 62,2 bilhões de reais em indenizações a empresas de transmissão de eletricidade, como compensação pela renovação antecipada de contratos de concessão no final de 2012, que pode chegar a impactar em até 7,2% nas tarifas.

Deixar de Pagar e receber de Volta o que foi Pago Indevidamente

Money ICMS TUSD - AÇÃO JUDICIAL REDUZ ICMS DE SUA CONTA DE ENERGIANa ação o consumidor pode pleitear a exclusão da cobrança sobre os valores pagos a título de Tust e Tusd, reduzindo imediatamente o valor da conta mensal – através de pedido de antecipação de tutela, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Muito ou pouco, esses valores pertencem aos consumidores: foram cobrados indevidamente e devem ser devolvidos, seja para guardar, investir ou aplicar naqueles pequenos projetos dos quais abrimos mão a cada dia!

Pauletto, Fumberg & Frederice é sediado em CAMPINAS, Estado de São Paulo.

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