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Inventário Negativo

O inventário negativo, em que pese a inadequação do termo, é o procedimento utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.

Embora a legislação não preveja expressamente sua possibilidade, a doutrina e a jurisprudência o têm como juridicamente possível, de forma que acabou por receber reconhecimento pelo art. 28, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ.

Court2 - Inventário NegativoAssim como o convencional, o inventário negativo pode se dar por via judicial ou extrajudicial, esta última sempre mais recomendável em função da celeridade da solução.

O objetivo da promoção desta modalidade de inventário é facultar ao cônjuge ou herdeiros a certeza jurídica da inexistência de patrimônio em nome do falecido.

Aplicação do Inventário Negativo

O procedimento tem sido utilizado na circunstância de o autor da herança ter deixado credores, podendo os herdeiros, assim, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida.

A prática também conhece a utilização do inventário negativo como maneira facultativa de conferir ao cônjuge viúvo a possibilidade de escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

Por fim, cumpre destacar que, não obstante a declaração de inexistência de bens, caso eventualmente sejam descobertos, admite-se a abertura de inventário positivo.

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