Testamento Vital

Testamento Vital

O termo Testamento Vital vem sendo utilizado para definir a manifestação de vontade sob a forma de instruções escritas, elaborada pelo indivíduo para guiar o cuidado médico que lhe será aplicado na eventualidade de estar incapacitado de expressar sua vontade, livre e autonomamente, em situação de doenças terminais ou graves e incuráveis.

Ele não se confunde com o testamento sucessório, cujos efeitos se produzem somente após a morte do testador, por isso, embora esteja ganhando popularidade, o termo não é o mais adequado, sendo preferido pela classe jurídica chamá-lo de Diretivas Antecipadas de Vontade.

O Testamento Vital no Ordenamento Jurídico

Também ao contrário do sucessório, o testamento vital ainda não encontra regulamentação na lei, tornando difícil a exata compreensão da extensão de suas disposições.

Embora carente de regulamentação, a elaboração de testamento vital é lícita no Brasil, acolhida pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, cuja constitucionalidade foi reconhecida nos autos da Ação Civil Pública 1039-86.2013.4.01.3500/7100.

De fato, a referida Resolução do CFM, define que quando o paciente manifestar um conjunto de desejos, de forma expressa e prévia, o médico levará em conta sua vontade em momento de incapacidade de se expressar livremente.

Por sua vez, as disposições contidas na Resolução do CFM foram objeto de questionamento judicial através da mencionada Ação Civil Pública, onde restou decidido que o Conselho Federal de Medicina não extrapolou sua competência ao editar o ato normativo, bem como que a Resolução coaduna-se com a autonomia da vontade, com a dignidade da pessoa humana, e a proibição de submissão de quem quer que seja a tratamento desumano e degradante, disposições estas inscritas na Constituição Federal.

Aplicação do Testamento Vital

Sendo certa a licitude da elaboração dessa manifestação de vontade, é preciso destacar que as disposições contidas no testamento vital restringem-se a situações de término de vida, de irreversibilidade do quadro clínico, de inexistência de opções terapêuticas e incapacidade do indivíduo em expressar sua vontade.

Testamento Vital 3 - Testamento VitalAssim – e somente nestes casos – a manifestação prévia de vontade do paciente prevalecerá sobre eventual parecer não médico ou sobre a vontade de familiares, poupando-o de procedimentos extraordinários e estéreis, sem prejuízo de serem ministrados medicamentos para controle de dor.

Não obstante a especificidade das situações de sua aplicação, sempre é bom esclarecer que as disposições contidas no Testamento Vital não guardam qualquer relação com a prática de eutanásia ativa ou passiva – essa sim proibida por nosso ordenamento jurídico.

Forma de Elaboração do Testamento Vital

No que diz respeito à forma, justamente por não haver ainda uma regulamentação a respeito do tema, sugere-se que as disposições do Testamento Vital sejam lavradas por escritura pública.

Testamento Vital 2 - Testamento VitalAtualmente, os Cartórios de Notas estão aptos a lavrar tais escrituras, sendo exigida apenas a apresentação de documentos pessoais.

Destaca-se que o ato é pessoal, não sendo aceito que seja feito por procuração, bem como é revogável, podendo o indivíduo revogar ou alterar suas disposições a qualquer tempo.

Por ora, não se exige o acompanhamento de Advogado na assinatura da escritura, mas não há dúvida que questão de tal natureza deve ser precedida de consultas a profissional do Direito que esclareça exatamente o alcance das disposições e as repercussões jurídicas envolvidas.

E, ainda que em decorrência da avaliação jurídica, certamente uma avaliação técnica de médico de confiança é necessária para que o sujeito elabore disposições que atendam plenamente suas intenções e seja exequível sob os aspectos médico e jurídico.

Deste modo, não obstante a necessária vida em comunidade, o sistema legal privilegia e cada vez mais vem garantindo o poder de auto governo dos indivíduos, assegurando-lhes o direito de atravessar a vida segundo seus valores mais caros, legitimando suas decisões nos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia e da liberdade.

Espera-se que com a popularização da discussão a respeito do Testamento Vital, melhores e mais específicos dispositivos legais sejam elaborados, regulamentando definitivamente esse importante tema.