Ajuste Fiscal

Governo edita MP que cria Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória (MPV 766/2017) que institui o Programa de Regularização Tributária, anunciado pelo Governo no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país.

De Acordo com a MP, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

A medida valerá para pessoas físicas e empresas com dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o Programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

A liquidação dos débitos, em cada caso, obedecerá às seguintes modalidades explicitadas pela MP:

Modalidade Forma de pagamento
Pagamento parte à vista e em espécie, e liquidação com créditos fiscais No mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social (CSL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB
Pagamento parcelado de parte do débito em espécie, e liquidação com créditos fiscais No mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB
Pagamento parte à vista e em espécie, e parcelamento 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas
Parcelamento integral da dívida consolidada Em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações

mensais e sucessivas

No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

Modalidade Forma de pagamento
Pagamento parte à vista, e parcelamento 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas
Parcelamento integral da dívida consolidada Em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente

ao saldo remanescente em até 84 prestações

mensais e sucessivas

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 não depende de apresentação de garantia. Os débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, conforme requisitos definidos em ato da PGFN.

Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias, contados da publicação da MP.