Ajuste Fiscal

Os contribuintes de São Paulo devem ficar atentos com os débitos do IPVA dos exercícios de 2011 a 2016

A Secretaria da Fazenda está enviando ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos do IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.

Quem recebe o comunicado de lançamento do débito, tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa. O próprio aviso traz as orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo a localização do Posto Fiscal mais próximo do endereço do proprietário do veículo.

O pagamento pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.

Caso o débito não seja quitado e nem apresentada defesa no prazo, o proprietário terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo, o que transfere a administração do débito para a Procuradoria Geral do Estado que pode iniciar a cobrança inclusive com o protesto do título em cartório.

Sobre a possibilidade desse protesto, o STF está julgando a Constitucionalidade do encaminhamento a protesto da Certidão de Dívida Ativa (sem decisão pelos próximos dias, mas a maioria dos Ministros já votou a favor). Assim, por enquanto, a lei que autoriza o protesto se encontra em vigor.

O proprietário do veículo deve regularizar a pendência com a Fazenda para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.

No caso de pagamento no prazo dos 30 dias do comunicado, o contribuinte arcará com a multa de 20% e juros. Passado o prazo, contudo, e uma vez inscrito na dívida ativa, o valor da multa passa para uma vez o valor do tributo, ou seja uma multa de 100%, além de outras despesas.

Assim, por exemplo, um débito de IPVA do exercício de 2016 no valor de R$ 1.770,00 se for inscrito no CADIN poderá ser cobrado pela Procuradoria com os acréscimos da multa de 100%, além de outras taxas, custas e emolumentos, podendo chegar ao valor de R$ 4.270,00.

Related Post