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Nova lei desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT

Lei legaliza contratação de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros como autônomos e pagamento por comissão.

Salões de beleza já podem fazer contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros. A medida está prevista em lei sancionada na última quinta-feira (27/10) pelo presidente Michel Temer.

A chamada “Lei do Salão Parceiro” passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salários.

Os profissionais passarão a ser microempreendedores individuais e não mais empregados com carteira assinada. A medida cria a figura do profissional-parceiro e do salão-parceiro, sendo que o salão-parceiro terá a responsabilidade pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. A lei também permite que salão e profissional adotem o Simples Nacional.

Donos de salões de beleza consideram a nova lei uma avanço na medida em estabelece direitos e obrigações de ambas as partes, incentiva o empreendedorismo e garante maior segurança jurídica para um setor no qual o modelo de parceria já é uma realidade.

Entidades patronais como da Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB) e o Sindibeleza (Sindicato dos Salões de Beleza do Estado de São Paulo) afirmam que o modelo de parceria permite oferecer comissões mais elevadas do que as praticadas para profissionais contratados no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é considerado mais vantajoso pelos próprios profissionais.

Segundo dados da Associação Nacional do Comércio de Artigos de Higiene Pessoal e Beleza (Anabel), os donos dos salões de beleza costumam repassar aos profissionais entre 30% e 60% do valor dos serviços prestados, percentual bem superior ao de outras categorias.

Pela lei, ficará a cargo do salão-parceiro reter e recolher os tributos e contribuições sociais e previdenciárias do profissional-parceiro.

Divergências

O sistema de parceria, entretanto, não é consenso no setor. Sindicatos e parte dos profissionais temem a precarização das relações de trabalho e perda de direitos trabalhistas. Há quem critique também a lei por legalizar e incentivar a “pejotização” (transformação do trabalhador em pessoa jurídica), abrindo espaço para a flexibilização dos direitos trabalhistas e precedentes para expandir o modelo para outros setores.

O Contrato

Para ser válido, o contrato de parceria deve ser celebrado por escrito e contar com homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência desses, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. A lei traz ainda, cláusulas que obrigatoriamente deverão constar do Instrumento.

Os estabelecimentos deverão se adaptar às novas exigências no prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei, após o que, a inexistência de contrato escrito/homologado ou o desempenho de função distinta da constante no contrato pelo profissional, acarretará a configuração de vínculo empregatício.

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