Ajuste Fiscal

Sobre o Aumento do Imposto no Inventário e na Doação

Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal  se encontra fixada em 8%.

Tax - Sobre o Aumento do Imposto no Inventário e na DoaçãoPor conta da atual situação financeira dos Estados, diversas unidades da Federação começaram a elevar as alíquotas do ITCMD – algumas progressivamente – até o limite atualmente autorizado.

No Estado de São Paulo a alíquota ainda é de 4% (embora o valor do imposto já tenha subido indiretamente através da utilização como base de cálculo do “valor venal de referência”, nos Municípios que o adotam, superior ao valor venal constante no carnê de IPTU).

No ano passado foi apresentado à Assembleia Legislativa de SP o Projeto de Lei 1408/2015, fixando alíquotas progressivas até 8%, porém, recebeu da Comissão de Constituição e Justiça o Parecer pela rejeição, por caber exclusivamente ao Poder Executivo deflagrar processo legislativo de proposições de natureza orçamentária.

Ainda não foi apresentado pelo Governo paulista proposta de aumento da alíquota do ITCMD, embora conste sugestão desta possibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Paralelamente,  em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2015, o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – que reúne os representantes das Secretarias de Fazenda Estaduais, decidiu aumentar o limite máximo da alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – de 8% para 20%, conforme pode ser constatado no Ofício 11/2015 apresentado ao Senado Federal, a quem compete aprovar a proposta e expedir nova Resolução (https://www.confaz.fazenda.gov.br/acesso-restrito-1/consefaz/correspondencias/oficio-CONFAZ/2015/11-oficio-consefaz-ndeg-11-15).

No âmbito Federal, encontra-se em tramitação a PEC 96/2015, que “Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional”.

Pelo texto desta norma, o que excedesse os 8% ficaria com a União, podendo chegar até a 27,5% (o mesmo imposto previsto para o Imposto de Renda) a partir de uma tabela progressiva.

Referida PEC se encontra com o seguinte andamento:

Relator atual:

Roberto Rocha

Último local:

06/07/2016 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Último estado:

06/07/2016 – PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Por conta da tramitação da PEC, acima mencionada, ainda não há uma definição sobre o Ofício do CONSEFAZ a respeito do aumento do teto da alíquota do ITCMD para até 20%.

As possibilidades decorrentes das diversas frentes nas quais se pretende a majoração da alíquota do imposto, então, seriam:

– Aumento progressivo até o teto de 8% (em São Paulo, já que outros Estados já promoveram esse aumento);

– Aumento progressivo até o teto de 20% (Ofício CONSEFAZ);

– Aumento progressivo até o limite de 27,5% (PEC), com divisão da receita entre União e Estados.

A ocorrência de qualquer dessas situações deverá depender das negociações em nível Federal, Estadual e Municipal a respeito da divisão da receita do imposto, bem como da pertinência de aumento de carga tributária neste momento: não no que diz respeito à possibilidade econômica do contribuinte suportar novo aumento da carga, mas tão somente no que diz respeito à conveniência político-eleitoral da medida.

Pauletto, Fumberg & Frederice é sediado em CAMPINAS, Estado de São Paulo.

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