Testamento

TESTAMENTO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.

A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte podem ser objeto de planejamento ainda em vida, através da instituição do testamento.

O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento, através do qual este estabelecerá o destino dos bens do seu patrimônio, designará seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que por previsão da lei já são herdeiros necessários, ou seja, os ascendentes, descendentes e cônjuge.

Longe de ser complicado, o testamento se mostra como solução simples, eficaz e especialmente importante podendo ser usado para evitar disputas patrimoniais futuras entre os herdeiros, para proporcionar maior bem estar ao cônjuge sobrevivente, para nomeação de tutor para cuidar da guarda e administração de patrimônio de filhos menores, para cônjuges do mesmo sexo garantir direitos ao companheiro sobrevivente e evitar desavenças com a família, para nomeação de administrador à empresa, para reconhecimento de um filho ou de uma união estável, apenas para citar alguns exemplos.

Quem usa o testamento pode dispor de seus bens de maneira diferente do que dispõe a linha sucessória prevista no Código Civil, além de poder gravá-los com cláusulas que garantam o respeito a sua vontade antes e depois da morte, como a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por exemplo, que impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de empréstimos.

Através do testamento podem ser destinados bens a parentes, amigos, outras pessoas ou entidades que não sejam seus herdeiros necessários, ou seja, descendentes, ascendentes ou cônjuge.

No testamento, contudo, só é possível dispor de até metade dos bens como desejar; a outra parte pertence aos herdeiros necessários mencionados, se houver.

Podem ser indicados no testamento bens específicos ou os que existirem à época do falecimento do testador, bem como o testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento através de outro testamento, pois este só vigorará após sua morte (com exceção da cláusula de reconhecimento de filho).

O testamento, ao contrário do que se possa imaginar, não é destinado a pessoas com grandes fortunas, mas está ao alcance de qualquer pessoa que queira deixar disposições de última vontade, inclusive de cunho não patrimonial, bastando ser maior de 16 anos e estar em plena capacidade e condições de expressar a sua vontade.

O testamento pode ser particular, público ou cerrado.

A modalidade mais recomendada por ser simples e segura é o testamento público, lavrado no cartório, em que as declarações são registradas pelo tabelião na presença de duas testemunhas.

A parte interessada em fazer um testamento deve procurar a assistência profissional de um Advogado para receber as orientações necessárias. Após ser orientado, comparecerá ao Cartório para agendar uma entrevista pessoal com o Tabelião, munido das informações completas dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende dispor. Feito isso será marcado dia e hora para a leitura do Testamento.

No dia e hora marcados, deverá comparecer ao Cartório, juntamente com duas testemunhas, munidas de documentos de identidade, sendo o testamento lido e assinado na presença do Tabelião.

É importante esclarecer, também, que o conteúdo do testamento somente será conhecido após a comprovação da morte do testador.

Pauletto, Fumberg & Frederice é sediado em CAMPINAS, Estado de São Paulo.

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