Diplomacia

Decreto promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 8.660/2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pelo Brasil em Haia, em 1961, que objetiva tornar mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento e também suprimirá a necessidade de legalização consular (também conhecida por “consularização” ou “chancela consular”), a qual será substituída pela emissão da Apostila da Haia, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.

Operacionalmente, a Apostila será emitida pelo sistema cartorial brasileiro, que possui especialização na matéria e distribuição por todo o território nacional, e se dará com base em resolução do CNJ.

Assim, os documentos nacionais destinados a serem remetidos ao exterior, quando receberem apostila emitida por autoridade competente, no Brasil, passarão a ter validade imediata em todos os demais Estados-Parte da convenção. Por outro lado, de forma semelhante, passarão a ser aceitos, no Brasil, documentos estrangeiros contendo apostila emitida por um desses Estados-Parte, eliminando a necessidade de sua legalização em repartições da rede consular brasileira no exterior.

A adesão do Brasil à Convenção, contudo, entrará em vigor no plano jurídico externo somente em 14 de agosto deste ano e exclusivamente com relação aos países que não manifestarem objeção à Adesão Brasileira.