A Secretaria da Fazenda está enviando ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos do IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por
Read More
Lei legaliza contratação de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros como autônomos e pagamento por comissão. Salões de beleza já podem fazer contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, entre outros. A medida está prevista em lei sancionada na última
Read More
Atualmente, de acordo com a resolução do Senado Federal n° 9 de 1992, a alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da
Read More
Entendendo as eleições municipais 3. Limites de Gastos para as Eleições 2016 O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. As tabelas com os
Read More
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de
Read More
Entendendo as eleições municipais 1. Convenções Partidárias Em 02 de outubro deste ano serão realizadas eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, para os municípios criados até 31 de dezembro de 2015. Destas eleições poderão participar os partidos políticos que
Read More
A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte podem ser objeto de planejamento ainda em vida, através da instituição do testamento. O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão
Read More
Quem trabalhou antes de 1988 pode ter valores a receber do PIS/PASEP Até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro no Fundo PIS/PASEP, em nome de todos os funcionários e servidores contratados, de forma que cada trabalhador é um cotista do
Read More
Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 8.660/2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pelo Brasil em Haia, em 1961, que objetiva tornar mais simples a utilização de documentos brasileiros
Read More