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Justiça Federal concede liminar em favor do Planejamento Fiscal

Liminar concedida pela Justiça Federal suspendeu a obrigação de uma empresa apresentar a Declaração de Planejamento Fiscal, instituída pela MP 685/2015.

A referida MP instituiu para as empresas a obrigação de declarar ao Fisco até o dia 30 de setembro de cada ano todo e qualquer ato tendente a reduzir tributo, ainda que decorrente de planejamento fiscal legítimo.

Para o Fisco, contudo, só é aceitável o planejamento fiscal se tiver um propósito negocial, caso contrário é considerado sonegação, sujeito à apuração de crime fiscal e cobrança de multas de 150%do valor tido por sonegado.

Com a obrigação instituída na MP, o Fisco esperava que os próprios contribuintes fossem obrigados a expor suas providências de economia tributária, para rejeitá-las e forçar o recolhimento de impostos e multas.

A liminar concedida pela 4ª Vara Federal cível de São Paulo veio suspender essa exigência em favor de uma empresa, entendendo que o Fisco não pode supor a fraude, somente podendo impor sanções ao contribuinte se a demonstrar, bem como que a determinação interfere na livre gestão da empresa, ao impedir que empresários tomem providências legítimas com o objetivo de reduzir a carga tributária a que estão sujeitos.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança 0016111-48.2015.403.6100