Impostos

Governo edita MP que cria Programa de Redução de Litígios Tributários mas isso não é uma boa notícia!

Governo busca induzir os contribuintes a confessar débitos e desistir de defesas judiciais e administrativas, bem como obrigá-los a prestar informações que, invariavelmente, acarretarão novas autuações.

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, publicada no Diário Oficial de ontem, institui o PRORELIT, Programa de Redução de Litígios Tributários, que, ao contrário do que o nome sugere, promete trazer mais dor de cabeça aos contribuintes, notadamente as empresas.

Podem ser objeto do Programa débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como funciona? Basta a empresa aderir ao programa, comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.

Podem ser usados no pagamento créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que seja pago no mínimo 43% em espécie.

Como se já não estivesse bom o suficiente, a MP ainda obriga o contribuinte a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, as operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

Com isso, o Fisco pretende não acolher atos voltados ao planejamento tributário – mecanismos legais tendentes a reduzir o valor de tributos – que não sejam justificados por um propósito negocial, ou seja, na visão do Fisco, o planejamento tributário não pode ser feito se o objetivo for somente pagar menos impostos!

Prestadas as informações, se o Fisco as rejeitar, em sua análise técnica e imparcial, intimará o contribuinte para pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias os tributos devidos, acrescidos de juros de mora.

Caso o contribuinte deixe de prestar as informações referentes aos atos que acarretaram a supressão de tributos, para o Fisco isso caracterizará omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa de 150%.

A MP já está em vigor, dependendo do Congresso convertê-la em Lei.

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