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Medida Provisória adia a entrada em vigor do MROSC

Uma boa notícia para quem ainda não estava preparado para a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, publicada no Diário Oficial de hoje, veio adiar a entrada em vigor do novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Agora, tanto os gestores públicos quanto os dirigentes das entidades privadas tem até 23/01/2016 para se preparar para a entrada em vigor das novas regras, a não ser que ocorra novo adiamento.

Embora a medida reduza o impacto negativo imediato que sofreriam os beneficiários da assistência social prestada por empresas sem fins lucrativos por meio dos convênios com o Poder Público, sem tempo para se ajustar às novas disposições, por outro lado perde-se uma excelente oportunidade de conferir mais transparência nessas relações público-privadas.