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Lei Paulista estende a clientes já existentes os benefícios promocionais oferecidos para angariar novos

Foi pulicada no Diário Oficial do Estado de 03 de julho a Lei nº 15.854/15, muito aguardada pelos consumidores e odiada por empresas prestadoras de serviços contínuos, estendendo a clientes antigos quaisquer benefícios promocionais instituídos para angariar novos clientes.

As disposições da Lei se destinam às empresas que prestam serviços de forma contínua, mas, especifica as concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de “internet”; operadoras de planos de saúde; e, serviço privado de educação.

A partir da entrada em vigor da Lei, essas empresas serão obrigadas a estender automaticamente a seus clientes já existentes os benefícios de novas promoções, a partir de seu lançamento, sem qualquer distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Para os consumidores a vantagem é nítida de poder se beneficiar de qualquer melhora de condições que venham a ser oferecidas pela empresa na prospecção de novos clientes.

Para as prestadoras de serviço, caberá avaliar o impacto, principalmente financeiro, de cada nova promoção, considerando todo o universo de usuários clientes e não apenas o percentual que planejam expandir.

Se não houver intercorrências, a Lei entrará em vigor em 1º de agosto deste ano

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