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Novas Leis publicadas hoje!

O Diário Oficial da União de 07 de julho trouxe a publicação de algumas Leis contendo dispositivos polêmicos e de enorme alcance social.

São elas a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.144/2015, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia e a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Essa última, a propósito, traz a polêmica disposição que as empresas que aderirem ao PPE, poderão reduzir, temporariamente, a jornada e o salário de seus empregados em até 30%, condicionada à celebração de acordo coletivo com o sindicato da categoria preponderante.

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, traz toda a gama de direitos específicos das pessoas com necessidades especiais, notadamente à saúde, moradia, emprego, cultura, assistência social, previdência, transporte, acessibilidade. Também estão disciplinados na Lei os crimes e infrações administgrativas a que estão sujeitos os que violarem os direitos por ela garantidos.

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