Ajuste Fiscal

Fator previdenciário, Pensão por morte e Seguro desemprego

A Presidente Dilma Roussef vetou projeto aprovado pelo Congresso que acabava com o fator previdenciário e, ao mesmo tempo, anunciou Medida Provisória que institui nova fórmula para calcular aposentadorias.
O governo optou por adotar por uma fórmula progressiva, que muda conforme o envelhecimento da população.

A Presidente também sancionou a Medida Provisória 664 — que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte. A MP foi convertida na Lei 13.135, publicada hoje Diário Oficial da União.
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.

Ainda, Dilma sancionou a lei que restringe o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial (PIS), uma das medidas do ajuste fiscal aprovadas no Congresso. Com as novas regras, que já estão em vigor, só terão direito ao benefício os demitidos que tiverem trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada nos 18 meses anteriores.

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