TST altera jurisprudência sobre prescrição do FGTS

Tribunal Superior do Trabalho 300x200 - TST altera jurisprudência sobre prescrição do FGTS

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida.

O prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS, que era de trinta anos,  passou a ser de cinco, conforme a nova redação da súmula 362. Confira.

SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

 

 

 

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