Organizações da Sociedade Civil

Lei de Fomento e Colaboração – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

OSC - Lei de Fomento e Colaboração - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Está previsto para o próximo mês, dia 27 de julho, a entrada em vigor da Lei n. 13.019/2014, apelidada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e que altera em vários aspectos as relações que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) mantém com a Administraçāo Pública quando, através de uma parceria, realizam ações ou prestam serviços de interesse público.

Em ssua essência, pretende a nova regulamentação tornar a escolha das sociedades civis parceiras da Administração mais democrática e segura, além de estabelecer uma relação pautada pela transparência e pelo controle dos recursos públicos repassados.

O impacto da medida é extremamente significativo, uma vez que alcança o Sistema Nacional de Assistência Social, área cujas políticas públicas são, em sua maioria, executadas por cerca de 16 mil entidades privadas no país, que realizam ações continuadas para as pessoas que vivem em vulnerabilidade social.

Entre as novidades, chama a atenção a alteração na relação convenial entre Administração Pública e OSC pela formalização de Termos de Colaboração ou de Fomento, que devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação.

Também, a nova regulamentação traz a instituição de exigências estatutárias às OSC, como por exemplo o teor de seu objeto social, a constituição obrigatória de Conselho Fiscal, previsão de transferência de patrimônio a outra OSC em caso de dissolução e ainda a observância a normas de prestação de contas, sob pena de responsabilização de seus dirigentes.

É imprescindível, portanto, que gestores públicos e dirigentes de instituições sem fins lucrativos se inteirem dos novos requisitos para a formalização dos termos de fomento e de colaboração, promovendo as adaptações documentais necessárias às candidaturas pretendidas após a entrada em vigor da Lei.