Pensão por Morte

Entenda as novas regras da pensão por morte.

Já estão valendo novas regras para a concessão da pensão por morte trazidas pela Medida provisória 664/14, que tramita no Congresso nacional.

Trata-se de mudanças bem profundas e que atingem muito diretamente as pessoas. A medida é produto do ajuste fiscal do Governo que visa economizar R$ 18 bilhões neste ano, através do corte de benefícios previdenciários que são pagos à população.

Até a edição da medida, por exemplo, quem requeresse a pensão do INSS em virtude do falecimento de cônjuge, teria direito a receber 100% do valor da pensão, ou seja, a renda familiar não seria afetada.

E como fica agora? Bem, a partir do dia 1º março, é necessário comprovar o tempo de casamento de 2 anos e ter um tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte de 24 meses, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho.

Em relação ao valor da pensão, está estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benefício, acrescida de mais 10% por dependente do segurado (cônjuge, filho ou outro). Ou seja, os beneficiários farão jus a, no mínimo, 60% do valor .

E ainda, o benefício somente continuará vitalício para cônjuges com 44 anos de idade ou mais. Para cônjuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de duração da pensão será escalonado de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo IBGE. A exceção é para cônjuges inválidos, que terão direito à pensão vitalícia.

No caso de união estável, já desde janeiro já estão sendo exigidos dois anos de união estável para gerar a pensão por morte, com exceção em casos de acidentes de trabalho. Também já está em vigor a exclusão do direito à pensão para os de­pendentes condenados pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado. Esta última guarda bastante lógica do ponto de vista do cidadão.

O relator da Medida Provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou ontem (28) seu parecer, na comissão especial mista, propondo mudanças no texto.

O relator mantém a exigência sobre o tempo de casamento ou união estável, mas reduziu para 18 meses o tempo mínimo de contribuição do trabalhador.

O tempo a que os dependentes terão direito à pensão também foi modificado pelo relator. O governo previa um cálculo que levava em conta a expectativa de vida do cônjuge. O deputado, entretanto, estabeleceu uma tabela progressiva que aumenta o tempo de direito à pensão, de acordo com a idade. Assim, o tempo mínimo de pensão será de três anos, aplicável para os dependentes com menos de 21 anos. O máximo será de 20 anos, para dependentes a partir dos 44 anos.

Zarattini também incluiu trecho no qual prevê que, nos casos em que esses prazos não estejam completos, a família do trabalhador morto terá direito à pensão por quatro meses. E retirou a regra proposta pelo governo, segundo a qual a família teria direito a 50% do valor do benefício do segurado, mais 10% por dependente – até o máximo de 100% do benefício. Assim, a pensão será sempre completa, desde que obedecidos os critérios.

Diante das modificações, os deputados e senadores que compõem a comissão pediram vistas coletivas para analisar o parecer. Assim, a votação do relatório ficou marcada para a próxima terça-feira (5). Depois de aprovada na comissão, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

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