O Diário Oficial da União de ontem trouxe a sanção Presidencial à Lei 13.183/2015, que criou uma alternativa aos atuais modos de alcançar a aposentadoria: a chamada fórmula 85/95. A principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela,
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Os empregadores domésticos têm até o fim desta semana para fazer a inscrição no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31/10). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.
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Liminar concedida pela Justiça Federal suspendeu a obrigação de uma empresa apresentar a Declaração de Planejamento Fiscal, instituída pela MP 685/2015. A referida MP instituiu para as empresas a obrigação de declarar ao Fisco até o dia 30 de setembro de cada
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O agravamento da crise financeira e a insuficiência da arrecadação frente aos gastos públicos estão levando o governo estudar quintuplicar o imposto sobre heranças e doações, além de transformá-lo de um imposto estadual em um tributo também federal. A mudança – uma
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança, proposta controvertida e criticada Planalto sob a alegação de impacto nos cofres
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Os paulistas amantes do nobre esporte Bretão foram agraciados com a publicação da LEI ESTADUAL nº 15.868, DE 23 DE JULHO DE 2015, que busca trazer mais segurança e conforto aos torcedores de futebol. A Lei determina que nos jogos de futebol
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Governo busca induzir os contribuintes a confessar débitos e desistir de defesas judiciais e administrativas, bem como obrigá-los a prestar informações que, invariavelmente, acarretarão novas autuações. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, publicada no Diário Oficial de
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Uma boa notícia para quem ainda não estava preparado para a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, publicada no Diário Oficial de hoje, veio adiar a
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Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios A Receita Federal anunciou na segunda-feira (20) a assinatura de um convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas
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Foi pulicada no Diário Oficial do Estado de 03 de julho a Lei nº 15.854/15, muito aguardada pelos consumidores e odiada por empresas prestadoras de serviços contínuos, estendendo a clientes antigos quaisquer benefícios promocionais instituídos para angariar novos clientes. As disposições da
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